URGENTE: Pagamento do AUXÍLIO BRASIL!
O Congresso Nacional, publicou a 1.ª parte da PEC dos Precatórios, a qual, possibilita o pagamento do Auxílio Brasil.
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Na ocasião, se fizeram presentes o Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira e, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
Sendo assim, a Emenda Constitucional 113/21, é indispensável para possibilitar o pagamento do Auxílio Brasil.
Programa que foi criado para substituir o Bolsa Família e ajudar as famílias de baixa renda.
A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, informou em uma nota que as casas legislativas, não são contrárias em relação a PEC dos Precatórios.
Bem como, será aberto um espaço fiscal de R$ 64,9 bilhões no orçamento destinado ao próximo ano (2022).
O que será possível, devido a mudanças na realização dos cálculos, sendo assim, atualizados os limites destinados ao teto de gastos, conseguiram-se esses recursos.
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Contudo, na nota foi mencionado, que o dinheiro repassado só poderá ser utilizado em determinadas situações.
Em caso de despesas com assistência social, previdência, saúde, e está junto nesse orçamento o Auxílio Brasil.
Durante a votação do Senado, ocorreram mudanças em algumas partes da PEC, assim, acabaram voltando para a Câmara e serão analisadas mais uma vez.
Lira informou, que essas mudanças serão apreciadas no dia 14 de dezembro em outra PEC.
Essa segunda parte, que será apreciado pela Câmara dos Deputados trata-se de mais de R$ 43,56 bilhões.
Desse valor, R$ 39,485 bilhões serão para o limite de realização do pagamento de precatórios.
Podendo esses recursos, serem utilizados com despesas de seguridade social, como também com o programa Auxílio Brasil.
Assim, R$ 4,08 bilhões irão ser abertos para os precatórios parcelados, sendo estes fora do limite.
Não havendo nenhuma impossibilidade quanto ao uso desses recursos.
Nessas questões alteradas pelo Senado Federal, está o de estabelecer o direito a renda básica do tipo familiar.
Atendendo os brasileiros que se encontrem em situações de extrema vulnerabilidade.
Desse modo, o objetivo principal é que o programa Auxílio Brasil, venha a se tornar permanente.
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